Consultas Públicas | Circular Secex Promove Consulta Pública - Proposta de Modificação da Tarifa Externa Comum e NCM
Atualizado em: por Leandro Sprenger.No artigo de hoje, nós vamos entender mais sobre o Circular Secex que Promove Consulta Pública relacionada à Proposta de Modificação da Tarifa Externa Comum e NCM.
Quer saber mais sobre este assunto envolvendo a NCM? Então pegue o seu café e continue conosco neste texto!
Veja os seguintes tópicos:
- Consultas Públicas Secex NCM
- Programa OEA-Integrado Secex
- NCM: como funciona a estrutura do código?
- O que é o código NCM?
- Comércio Exterior o que é?
- O que é Logística Internacional?
Vamos lá? 😉
Consultas Públicas Secex NCM
Veja a nota emitida pelo governo na íntegra:
"A Secretaria de Comércio Exterior (SECEX) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços torna pública, por meio da Circular SECEX nº 38, de 30/07/2024, proposta de modificação da Tarifa Externa Comum e da Nomenclatura Comum do MERCOSUL, com o objetivo de colher subsídios para definição de posicionamento no âmbito do Comitê Técnico nº 1, de Tarifas, Nomenclatura e Classificação de Mercadorias do MERCOSUL.
Sobre as manifestações:
1) Deverão ser dirigidas ao Departamento de Negociações Internacionais da Secex por meio do endereço eletrônico deintcgnr@mdic.gov.br. As mensagens eletrônicas deverão fazer referência ao número desta Circular e ser encaminhadas no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar de sua publicação no Diário Oficial da União.
2) As informações relativas às propostas deverão ser apresentadas mediante o preenchimento do formulário eletrônico próprio, que pode ser acessado aqui.
Fonte: Governo Federal
Programa OEA-Integrado Secex
O Programa OEA-Integrado Secex visa possibilitar a obtenção de benefícios por parte de operadores certificados no Programa OEA que representem baixo grau de risco em suas operações de comércio exterior em relação à utilização dos regimes de Drawback Suspensão e Drawback Isenção, administrados pela Secretaria de Comércio Exterior..
Drawback é um regime aduaneiro especial que consiste na suspensão ou isenção de tributos incidentes dos insumos importados e/ou nacionais vinculados a um produto a ser exportado.
Os regimes de drawback são ferramentas de inserção internacional e elevação da competitividade à disposição dos exportadores brasileiros, e compreendem a desoneração tributária de insumos empregados ou consumidos no processamento de bens exportados. Em 2020, US$ 42 bilhões foram exportados pelo Brasil sob esses regimes, o que representou 20% das vendas externas totais do país no período. A base de empresas que utilizam esses mecanismos cada vez mais contempla uma lista de setores produtivos diversificada, dentre os quais pode-se destacar os de minérios de ferro, celulose, carne de frango, além do químico e do automotivo.
O que é o código NCM?
NCM é a sigla para Nomenclatura Comum do Mercosul. Toda e qualquer mercadoria que circula no Brasil deve ter o código NCM e este código deve ser informado no preenchimento da nota fiscal e outros documentos de comércio exterior. A consulta ncm pode ser realizada no site da NF-E e em outros sistemas.
Relacionado à tabela NCM, saiba que o código NCM é adotado por todos os países membros do Mercosul desde janeiro de 1995 e tem como base o método internacional de classificação de mercadoria, chamado como SH – Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias.
NCM: como funciona a estrutura do código?
A NCM obedece à seguinte estrutura de código: 0000.00.00
Ou seja, é um código de oito dígitos que correspondem ao produto. Cada um dos numerais representa algo diferente, conforme abaixo:
- Os dois primeiros caracterizam o produto (capítulo);
- Os dois números seguintes abrangem mais sobre a característica do produto (posição);
- O quinto e sexto definem a subcategoria do mesmo (ou subposição);
- O sétimo o classifica (item); e
- O oitavo se refere ao subitem, que descreve especificamente do que se trata a mercadoria.
É importante você saber que independentemente de um produto ser importado ou comercializado dentro do país, é necessário que seja informado na nota fiscal eletrônica, NF-e, o código padrão dele que foi estabelecido pela Nomenclatura do Mercosul.
Além de identificar o produto e a sua categoria, o código NCM, é fundamental para determinar os tributos envolvidos nas operações de exportação e importação e de saída de produtos industrializados, além de ser base para o estabelecimento de direitos de defesa comercial, de ser utilizada no âmbito do ICMS e na valoração aduaneira.
Além disso, a NCM é usada em dados estatísticos de importação e exportação, na identificação de mercadorias para efeitos de regimes aduaneiros especiais (Drawback Isenção, Drawback Suspensão, etc), de tratamentos administrativos, de obtenção de LI (Licença de Importação no Siscomex), entre outros.
Alguns impostos que são impactados:
- II (Imposto de Importação);
- IPI (Imposto sobre Produtos industrializados); e
- ICMS (Imposto sobre circulação de Mercadorias e Serviços).
Comércio Exterior o que é?
Comércio exterior é a troca de produtos ou serviços entre um país e outro. Quando falando de Compra de produtos, é a Importação e quando falamos em vendas de produtos, é a exportação, cada um deles engloba uma série de procedimentos necessários para a sua execução.
O Comércio Exterior, aplicado carinhosamente como Comex, compreende vários termos, regras e normas nacionais das transações.
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Estas regras são de âmbito nacional, criadas para disciplinar e orientar tudo o que diz respeito à entrada no país de mercadorias procedentes do exterior, no caso quando existe uma importação e a saída de mercadorias do território nacional, quando é uma exportação.
O que é Logística Internacional?
A Logística Internacional é uma ferramenta fundamental para a expansão do comércio exterior, e deve ser utilizada de forma estratégica para diferencial competitivo nas negociações internacionais.
A globalização tem tornado as empresas cada vez mais competitivas e com conceitos modernos aos seus procedimentos, negócios e produtos. Esse processo está integralmente ligado aos processos de compra, armazenagem e distribuição das mercadorias.
E aí, gostou deste artigo? Então se inscreva no nosso blog e fique por dentro de mais notícias sobre exportação, importação e drawback. 😉
O que é Comércio Exterior?
Comércio Exterior é a troca de bens e serviços através de fronteiras internacionais ou territórios. Na maioria dos países, ele representa uma grande porcentagem do PIB.
O que é Logística Internacional?
Logística internacional é o ramo da logística que tem como objetivo tratar do comércio internacional, ligando fabricantes aos seus parceiros da rede industrial, como fornecedores, transportadores e operadores em diversos pontos do mundo.
O que é o Portal Siscomex?
O Portal Siscomex é uma facilidade que permite às partes envolvidas no comércio exterior e no transporte apresentar informações padronizadas e documentos em um único ponto de entrada para atender a todas as exigências regulatórias relativas à expo e impo.
