Depósito Franco | O que é?
Atualizado em: por Leandro Sprenger.No artigo de hoje, nós vamos entender mais sobre o Regime Aduaneiro Especial de Depósito Franco e como se aplicam as regras neste regime aduaneiro.
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Veja os seguintes tópicos:
- O que é o Regime Aduaneiro Especial de Depósito Franco?
- Concessão e aplicação do Regime de Depósito Franco
- Legislação aplicável ao regime Especial de Depósito Franco
- Regimes Aduaneiros Especiais: definição
- Comércio Exterior o que é?
- O que é Logística Internacional?
Vamos lá? 😉
O que é o Regime Aduaneiro Especial de Depósito Franco?
O Regime Aduaneiro Especial de Depósito Franco é o que permite, em recinto alfandegado, a armazenagem de mercadoria estrangeira para atender ao fluxo comercial de países limítrofes com terceiros países (art. 499 do Regulamento Aduaneiro).
Concessão e aplicação do Regime de Depósito Franco
O regime de depósito franco será concedido somente quando autorizado em acordo ou convênio internacional firmado pelo Brasil.
Será obrigatória a verificação da mercadoria admitida no regime (art. 501 do Regulamento Aduaneiro):
- I - cuja permanência no recinto ultrapasse o prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil; ou
- II - quando houver fundada suspeita de falsa declaração de conteúdo.
Aplicam-se às mercadorias admitidas no regime de depósito franco as vedações estabelecidas no art. 327 do Regulamento Aduaneiro.
A Receita Federal do Brasil poderá, no âmbito de sua competência, editar atos normativos para a implementação do regime.
Maiores informações, vide:
- IN SRF nº 38/2001 que dispõe sobre o controle e o trânsito aduaneiro de passagem pelo território nacional de mercadoria destinada a país limítrofe ou dele procedente.
- IN SRF nº 448/2004 que dispõe sobre o trânsito aduaneiro de passagem pelo território nacional de mercadoria destinada a país limítrofe ou dele procedente.
Legislação aplicável ao regime Especial de Depósito Franco
A legislação aplicável ao regime Especial de Depósito Franco é a seguinte:
Decreto-Lei nº 37/1966, art. 93;
Lei nº 10.865/2004, art. 14;
Decreto nº 6.759/2009, arts. 499 a 503;
Fonte: Governo Federal
Regimes Aduaneiros Especiais: definição
Os regimes aduaneiros especiais, em suas mais variadas espécies, apresentam como característica comum a exceção à regra geral de aplicação de impostos exigidos na importação de bens estrangeiros ou na exportação de bens nacionais (regimes comuns de importação e de exportação), além da possibilidade de tratamento diferenciado nos controles aduaneiros.
Resumindo os regimes especiais são as exceções a regra de pagamento de tributos importados, uma vez que ele suspende os mesmos, traz assim assim mais competitividade a Industria Nacional, além disso eles possuem outros efeitos ainda nas atividades econômicas, tais como:
- a) o armazenamento, no País, de mercadorias estrangeiras, por prazo determinado, permitindo ao importador manutenção de estoques estratégicos e o pagamento de tributos por ocasião do despacho para consumo;
- b) realização de feiras e exposições comerciais; e
- c) o transporte de mercadorias estrangeiras com suspensão de impostos, entre locais sob controle aduaneiro.
Comércio Exterior o que é?
Comércio exterior é a troca de produtos ou serviços entre um país e outro. Quando falando de Compra de produtos, é a Importação e quando falamos em vendas de produtos, é a exportação, cada um deles engloba uma série de procedimentos necessários para a sua execução.
O Comércio Exterior, aplicado carinhosamente como Comex, compreende vários termos, regras e normas nacionais das transações.
Estas regras são de âmbito nacional, criadas para disciplinar e orientar tudo o que diz respeito à entrada no país de mercadorias procedentes do exterior, no caso quando existe uma importação e a saída de mercadorias do território nacional, quando é uma exportação.
O que é Logística Internacional?
Agora que já falamos de maneira mais aprofundada sobre o que é Comércio Exterior, vamos entender mais sobre o que é a logística internacional. A Logística Internacional é uma ferramenta fundamental para a expansão do comércio exterior, e deve ser utilizada de forma estratégica para diferencial competitivo nas negociações internacionais.
A globalização tem tornado as empresas cada vez mais competitivas e com conceitos modernos aos seus procedimentos, negócios e produtos. Esse processo está integralmente ligado aos processos de compra, armazenagem e distribuição das mercadorias.
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O que é Comércio Exterior?
Comércio Exterior é a troca de bens e serviços através de fronteiras internacionais ou territórios. Na maioria dos países, ele representa uma grande porcentagem do PIB.
O que é Logística Internacional?
Logística internacional é o ramo da logística que tem como objetivo tratar do comércio internacional, ligando fabricantes aos seus parceiros da rede industrial, como fornecedores, transportadores e operadores em diversos pontos do mundo.
O que é o Regime Aduaneiro Especial de Depósito Franco?
O Regime Aduaneiro Especial de Depósito Franco é o que permite, em recinto alfandegado, a armazenagem de mercadoria estrangeira para atender ao fluxo comercial de países limítrofes com terceiros países.
O que é Regime Aduaneiro Especial?
Os regimes aduaneiros especiais, em suas mais variadas espécies, apresentam como característica comum a exceção à regra geral de aplicação de impostos exigidos na importação de bens estrangeiros ou na exportação de bens nacionais.
