NPI | Reforma Tributária e DUIMP, Ato Normativo e canais de comunicação
Atualizado em: por Leandro Sprenger.O comércio exterior brasileiro está em processo de modernização, e uma das principais inovações é a Declaração Única de Importação (DUIMP).
Este novo sistema visa substituir a Declaração de Importação (DI), simplificando os procedimentos e aumentando a eficiência das operações de importação. Neste artigo, abordaremos as principais questões e respostas sobre a DUIMP, incluindo regulamentações normativas, a relação com a Reforma Tributária e a comunicação de melhorias no sistema.
Veja os seguintes tópicos:
- Regulamentação Normativa da DUIMP
- Relação entre DUIMP e Reforma Tributária
- Canal de Comunicação para melhorias na DUIMP
- Cronograma DUIMP 2024
- Quem pode registrar a DUIMP?
- O que é a DUIMP?
- O que é o Novo Processo de Importação (NPI)?
- Comércio Exterior o que é?
- O que é Logística Internacional?
- O que é o Siscomex?
Vamos lá? 😉 
Regulamentação Normativa da DUIMP
Vamos entender agora o Ato Normativo relacionado ao cronograma Siscomex.
Com relação ao ato normativo, é prevista alguma publicação normativa ou apenas a divulgação do cronograma no Siscomex é vinculante?
Há previsão de esclarecer, de modo normativo, as datas de início de registro obrigatório da DUIMP. Esse ato está em formulação.
A regulamentação normativa é essencial para fornecer segurança jurídica e clareza aos operadores do comércio exterior, garantindo que todos estejam cientes das datas e requisitos para a transição do sistema atual para a DUIMP.
Importância da Publicação Normativa
A publicação de um ato normativo é crucial para formalizar o cronograma de implementação da DUIMP. Isso permitirá que importadores, despachantes aduaneiros e demais envolvidos no processo de importação possam se planejar adequadamente.
A clareza nas datas e nos procedimentos minimiza o risco de erros e atrasos, contribuindo para uma transição mais tranquila e eficiente.
Relação entre DUIMP e Reforma Tributária
Entenda mais sobre a relação da Reforma Tributária com a DUIMP.
Existe alguma relação entre a implementação da DUIMP e a Reforma Tributária?
Sim, existe uma relação direta entre a implementação da DUIMP e a Reforma Tributária. Na Declaração de Importação (DI), não haverá a inclusão do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS); esses tributos serão aplicáveis somente na DUIMP.
Existem membros da Aduana participando de grupos de discussão para identificar as necessidades de adaptação do processo aduaneiro ao novo sistema de tributação, incluindo o pagamento do imposto único, IBS e CBS.
Preparação para a Nova Tributação
O Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX) será desligado antes da implementação completa da DUIMP para evitar conflitos entre os sistemas.
Cenários futuros, como a retificação de DUIMP em 2028 referente aos impostos anteriores, estão sendo definidos para garantir que o sistema esteja preparado para lidar com as mudanças tributárias. Isso inclui ajustes nos procedimentos de retificação e a criação de mecanismos para garantir a correta apuração e pagamento dos tributos devidos.
Impactos da Reforma Tributária
A Reforma Tributária trará mudanças significativas para o comércio exterior, e a DUIMP é uma peça-chave nesse processo. A implementação de um imposto único (IBS e CBS) visa simplificar a tributação, mas requer uma adaptação significativa dos sistemas e processos aduaneiros.
A participação ativa de membros da Aduana em grupos de discussão é vital para antecipar desafios e desenvolver soluções eficazes.
Canal de Comunicação para Melhorias na DUIMP
Agora, vamos entender mais sobre o canal de comunicação para melhorias na DUIMP.
Existe um canal de comunicação para sugerir alterações ou apontar erros nos atributos?
A Secretaria de Comércio Exterior (SECEX) e a Receita Federal do Brasil (RFB) estão em discussão para estabelecer um canal de comunicação dedicado a receber sugestões de alterações e apontamentos de erros nos atributos da DUIMP.
Esse canal será fundamental para a melhoria contínua do sistema, permitindo que os usuários possam contribuir com feedbacks que ajudem a identificar problemas e implementar soluções.
Importância do Canal de Comunicação
Um canal de comunicação eficaz permitirá uma colaboração mais estreita entre o governo e os operadores do comércio exterior. As sugestões e os feedbacks recebidos podem levar a melhorias no sistema, tornando-o mais eficiente e adaptado às necessidades dos usuários. Além disso, a possibilidade de relatar erros rapidamente contribui para a resolução ágil de problemas, minimizando impactos negativos nas operações de importação.
Estrutura do Canal de Comunicação
O canal de comunicação deve ser estruturado de maneira a facilitar o envio e a análise de sugestões e apontamentos. Isso pode incluir a criação de um portal online, onde os usuários possam submeter suas observações de forma organizada e acompanhar o status das suas solicitações. A transparência e a acessibilidade são elementos essenciais para o sucesso deste canal.
Ou seja, a implementação da DUIMP representa uma transformação significativa para o comércio exterior brasileiro, trazendo benefícios como a simplificação dos processos e a modernização do sistema aduaneiro.
No entanto, essa transição requer atenção cuidadosa às regulamentações normativas, adaptação às mudanças tributárias e a criação de canais de comunicação eficazes para melhorias contínuas.
Os operadores do comércio exterior devem se manter informados sobre as mudanças e participar ativamente dos processos de teste e validação oferecidos. A colaboração entre a SECEX, a RFB e os operadores é crucial para garantir que a DUIMP seja implementada de maneira eficiente e que o sistema atenda às necessidades de todos os envolvidos. Manter-se atualizado e preparado é fundamental para aproveitar ao máximo os benefícios que a DUIMP trará ao comércio exterior do Brasil.
👉 Veja também o nosso artigo DUIMP: perguntas e respostas!
Cronograma DUIMP 2024
👉 Confira a seguir o mapa do cronograma da DUIMP para os próximos anos 2024 - 2026:
Fonte: Gov. Federal
Operações de importação serão migradas para o Portal Único de Comércio Exterior
Veja a seguir o informativo na íntegra para a DUIMP 2024:
A Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Secex/MDIC) e a Receita Federal informam que as operações de importação hoje feitas pelo sistema Siscomex LI/DI passarão a ser realizadas por meio da Declaração Única de Importação (Duimp) no Portal Único de Comércio Exterior a partir de outubro deste ano.
O Programa Portal Único tem como objetivo a simplificação e a maior eficiência dos processos de comércio exterior. O programa está em linha com as melhores práticas internacionais, resultando em prazos e custos menores para o setor privado, bem como no aprimoramento da gestão pública por meio de modernos mecanismos de controles, baseados no uso intensivo de tecnologia e gestão de riscos.
Adicionalmente, podem ser enumerados ganhos como a redução em 99% do uso de papel, inspeção conjunta entre diferentes agentes de governo, uso de uma mesma licença para múltiplas operações, pagamento de taxas por meio do Portal Único, interoperabilidade na troca de certificados, dentre outras.
Cronograma de migração
Nesta primeira etapa, serão migradas para o novo sistema as operações de importações marítimas para consumo e sob regimes aduaneiros especiais não sujeitas a licenciamento. A primeira etapa incluirá, também, o trânsito aduaneiro para liberação de mercadorias em zonas secundárias.
No primeiro semestre de 2025, o faseamento avançará para contemplar as importações via modal aéreo e operações sujeitas a controle administrativo, ou seja, importações que requeiram licenciamento de importação, além das compras externas amparadas pelos regimes de Drawback Suspensão e Isenção.
A terceira e última fase, prevista para o segundo semestre de 2025, expandirá a migração para importações terrestres e aquelas realizadas sob o regime da Zona Franca de Manaus.
O cronograma de desligamento será apresentado ao setor privado em eventos virtuais que serão realizados entre maio e julho deste ano. A participação do setor privado nesta etapa reforça a abordagem colaborativa adotada ao longo de toda a construção do Programa Portal Único de Comércio Exterior. A programação detalhada desses eventos será anunciada até o dia 10 de maio. Estima-se que o desligamento completo do Siscomex LI/DI seja concluído até o final de 2025.
O Portal Único de Comércio Exterior
O Programa Portal Único de Comércio Exterior é uma iniciativa do Governo Federal para reduzir a burocracia, o tempo e os custos nas exportações e importações brasileiras, a fim de atender com mais eficiência às demandas do comércio exterior.
Os principais objetivos são reformular os processos de exportação e importação, tornando-os mais eficientes e harmonizados, e criar um guichê único para centralizar a interação entre o governo e os operadores privados atuantes no comércio exterior. O Portal Único veio em substituição ao Siscomex, que está em vigor desde 1993.
O Programa foi reconhecido como medida institucional com grande impacto para a melhoria do ambiente de negócios e de investimentos, dado seu potencial reflexo no aumento do PIB (estimativa de US$ 130 bilhões a mais até 2040) e na maior fluidez do comércio exterior, reduzindo prazos e custos para o setor privado e aprimorando a gestão pública.
Fonte: MDIC
Quem pode registrar a DUIMP?
Portanto, após a publicação da Portaria Coana 24/2021, as condições que se pode registrar uma DUIMP são:
- o importador deve estar habilitado na modalidade diferente de limitada 🛳️
- o fundamento legal que ampara o tratamento tributário aplicável às mercadorias na operação de importação esteja disponível para seleção na ficha tributos da aba item 🛳️
- carga seja transportada por modal aquaviário, incluindo a ocorrência de operação de baldeação ou transbordo em território nacional, e a entrega ao importador seja feita no porto de destino final do conhecimento 🛳️
- o tratamento administrativo aplicável às mercadorias ou à operação: não esteja sujeito à necessidade de manifestação de outro órgão ou agência da Administração Pública Federal (órgão anuente); ou acarrete licenciamento que possa ser obtido com o registro de Licença, Permissão, Certificado ou Outros (LPCO) no Portal Único de Comércio Exterior 🛳️
Além das condições acima, como estamos tratando de DUIMP, todos os produtos que serão objetos desta declaração aduaneira deverão estar devidamente cadastrados no Catálogo de Produtos.
O importador também poderá registrar a Duimp para cargas depositadas em recintos de zona secundária e que sofreram trânsito aduaneiro, desde que importadas pelo modal aquaviário e por pessoa jurídica com habilitação para operar no comércio exterior na modalidade ilimitada.
As novas evoluções ampliam consideravelmente a capacidade operacional do Novo Processo de Importação no âmbito do Portal Único de Comércio Exterior, permitindo que se processe aproximadamente 60% das importações brasileiras por meio da nova declaração de importação, já com o canal único de atuação entre a RFB, a Anvisa e o Vigiagro.
Fonte: RFB
O que é a DUIMP?
A DUIMP é a Declaração Única de Importação a qual faz parte do Novo Processo de Importação (NPI) que está em implantação no Portal Único de Comércio Exterior.
Ela é ainda, o documento eletrônico que reúne todas as informações de natureza aduaneira, administrativa, comercial, financeira, tributária e fiscal pertinentes ao controle das importações pelos órgãos competentes da Administração Pública brasileira na execução de suas atribuições legais.
Portanto, a Duimp substituirá as atuais Declaração Simplificada de Importação (DSI) e Declaração de Importação (DI).
Nela, o registro da mercadoria será feito antes mesmo de sua entrada no país e paralelamente à obtenção das licenças para operações de importação. Além de tornar todo o processo mais simples, a Duimp será integrada à sistemas públicos e privados.
Entre as vantagens da DUIMP estão o fato de que o processo de licenciamento será mais fácil, já que a declaração vai funcionar como uma única licença para mais de um tipo de operação de importação.
Confira o vídeo a seguir onde são apresentadas os principais pontos do NPI, onde a Duimp está inserida:
O que é o Novo Processo de Importação (NPI)?
O Novo Processo de Importação, ou simplesmente NPI é o Projeto do Governo de reestruturação, simplificação e desburocratização das Importações Brasileiras. O Portal Siscomex é um dos instrumentos do NPI, no qual temos uma reestruturação de documentos eletrônicos tais como: a DUIMP, o Catálogo de Produtos, LPCO e outros.
👉 Mas não ficando só nisso, e passando também por mapeamento, reestruturação de normas, processos e legislações.
O que é o Siscomex?
O SISCOMEX é a sigla de Sistema Integrado de Comércio Exterior - é um instrumento informatizado, por meio do qual é exercido o controle governamental do comércio exterior brasileiro.
O Sistema entrou em operação em 1993 com o módulo de Exportação e, em 1997, para as importações. Em 2014 foi lançado o Portal Único de Comércio Exterior.
Sem dúvida o Brasil inovou ao criar um fluxo único de informações na década de 90. Entretanto uma nova revisão se faz necessária atualmente. Dessa forma, desde 2014 iniciou-se o projeto do Portal Único de Comércio Exterior.
Comércio Exterior o que é?
Comércio exterior é a troca de produtos ou serviços entre um país e outro. Quando falando de Compra de produtos, é a Importação e quando falamos em vendas de produtos, é a exportação, cada um deles engloba uma série de procedimentos necessários para a sua execução.
O Comércio Exterior, aplicado carinhosamente como Comex, compreende vários termos, regras e normas nacionais das transações.
Estas regras são de âmbito nacional, criadas para disciplinar e orientar tudo o que diz respeito à entrada no país de mercadorias procedentes do exterior, no caso quando existe uma importação e a saída de mercadorias do território nacional, quando é uma exportação.
O que é Logística Internacional?
Agora que já falamos de maneira mais aprofundada sobre o que é Comércio Exterior, vamos entender mais sobre o que é a logística internacional. A Logística Internacional é uma ferramenta fundamental para a expansão do comércio exterior, e deve ser utilizada de forma estratégica para diferencial competitivo nas negociações internacionais.
A globalização tem tornado as empresas cada vez mais competitivas e com conceitos modernos aos seus procedimentos, negócios e produtos. Esse processo está integralmente ligado aos processos de compra, armazenagem e distribuição das mercadorias.
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O que é o Siscomex?
O Sistema Integrado de Comércio Exterior - Siscomex é um instrumento administrativo que integra as atividades de registro, acompanhamento e controle das operações de comércio exterior.
Existe alguma relação entre a implementação da DUIMP e a Reforma Tributária?
Sim, existe uma relação direta entre a implementação da DUIMP e a Reforma Tributária. Na Declaração de Importação (DI), não haverá a inclusão do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
Com relação ao ato normativo, é prevista alguma publicação normativa ou apenas a divulgação do cronograma no Siscomex é vinculante?
Há previsão de esclarecer, de modo normativo, as datas de início de registro obrigatório da DUIMP. Esse ato está em formulação.
O que é importação?
Importação é o processo comercial e fiscal que consiste em trazer um bem, que pode ser um produto ou um serviço, do exterior para o país de referência.
O que é o Novo Processo de Importação (NPI)?
O Novo Processo de Importação, ou simplesmente NPI é o Projeto do Governo de reestruturação, simplificação e desburocratização das Importações Brasileiras. O Portal Siscomex é um dos instrumentos do NPI, no qual temos uma reestruturação de documentos.
