A implementação da Declaração Única de Importação (DUIMP) no Portal Siscomex marca uma revolução no processo de importação brasileiro, facilitando a gestão de operações e otimizando o fluxo de informações entre importadores e a Receita Federal. A DUIMP está inserida no Novo Processo de Importação (NPI), que busca simplificar, centralizar e digitalizar processos anteriormente fragmentados. Com a crescente digitalização, a disponibilidade de funcionalidades por meio de APIs é essencial para empresas que desejam integrar diretamente seus sistemas internos com o Siscomex, melhorando a eficiência e reduzindo a margem para erros manuais.

Um aspecto essencial nessa migração é o uso dos fundamentos legais, que são as bases normativas e regulatórias que justificam ou condicionam operações de importação.

Estes fundamentos têm papel central na conformidade fiscal e aduaneira das operações, e a possibilidade de acessá-los e registrá-los via API promete uma maior agilidade e precisão. Neste artigo, vamos explorar como esses fundamentos legais estarão acessíveis aos importadores, tanto na interface online da DUIMP quanto por meio de integração API, e quais são as implicações e benefícios dessa nova funcionalidade para o comércio exterior.

Confira os seguintes tópicos:

• O que são os Fundamentos Legais e sua Importância na DUIMP?
• Acesso aos Fundamentos Legais na DUIMP: Interface Online e API
• Benefícios Estratégicos da Disponibilização dos Fundamentos Legais por API
• Aspectos Técnicos da Implementação dos Fundamentos Legais via API
• O que é a DUIMP?
• Cronograma DUIMP 2024
• FComex Módulo Catálogo de Produtos

Vamos lá?  😉


O que são os Fundamentos Legais e sua Importância na DUIMP?

Os fundamentos legais são elementos essenciais nas operações de importação, pois sustentam juridicamente as condições aplicáveis a cada transação. Em resumo, eles constituem as normas e instruções reguladoras que estabelecem, por exemplo, condições de isenção, redução ou suspensão de tributos, direitos antidumping, restrições comerciais, entre outros.

Ao registrar uma DUIMP, o importador deve indicar o fundamento legal que justifica cada tratamento tributário ou aduaneiro aplicado. Isso inclui aspectos como:

• Isenções ou reduções de impostos com base em tratados ou normas específicas,
• Suspensões temporárias de tributos para mercadorias que retornarão ao país de origem,
• Regulamentações que limitam a entrada de certos produtos, e
• Instruções normativas que determinam condições adicionais para o desembaraço de determinados itens.
  
  

Acesso aos Fundamentos Legais na DUIMP: Interface Online e API

Com o lançamento da DUIMP no Portal Siscomex, foi garantido que os fundamentos legais estarão acessíveis tanto na tela da interface online da DUIMP quanto via API. Isso significa que, além de poderem visualizar e selecionar os fundamentos legais manualmente, os importadores que utilizam sistemas automatizados poderão integrar essas funcionalidades aos seus sistemas internos. Essa integração por API proporciona benefícios estratégicos para as empresas, como otimização de tempo e maior segurança na gestão das operações.

Abaixo, vamos detalhar como esse processo funciona em cada uma das formas de acesso:

Acesso via Interface Online da DUIMP

No caso do acesso direto na tela da DUIMP, o importador pode selecionar manualmente os fundamentos legais aplicáveis no momento da criação da declaração. Ao optar por essa forma de preenchimento, o importador tem uma visão completa e estruturada dos fundamentos disponíveis e pode realizar seleções rápidas e direcionadas conforme as especificidades da operação.

A visualização na interface online permite:

1. Consulta de Fundamentos Atualizados: A cada atualização normativa, novos fundamentos podem ser incorporados, e o sistema sempre apresenta a lista mais atualizada ao importador.
2. Escolha Manual com Suporte Visual: A interface facilita a escolha correta, reduzindo o risco de erro e garantindo que o fundamento selecionado esteja alinhado com a natureza da operação.
3. Apoio na Conformidade: A interface da DUIMP possui mecanismos de validação que auxiliam o importador a selecionar fundamentos corretos para cada tipo de mercadoria, assegurando maior conformidade normativa.

Acesso via API

Para importadores que desejam automatizar seus processos e otimizar a gestão de informações, a API é uma ferramenta poderosa. Com a API, o sistema do importador se comunica diretamente com o Portal Siscomex para recuperar e registrar os fundamentos legais necessários em uma DUIMP, eliminando a necessidade de intervenções manuais e garantindo maior precisão e rapidez.

Os principais aspectos da integração via API incluem:

1. Sincronização Automática de Fundamentos Legais: Os fundamentos legais que estão disponíveis em produção serão automaticamente atualizados na API, garantindo que o importador tenha sempre acesso à lista mais atualizada de fundamentos sem precisar consultar manualmente.

2. Automação de Processos: Com a API, os fundamentos podem ser preenchidos automaticamente nas declarações, reduzindo o tempo de processamento e o risco de erro humano. Isso é especialmente vantajoso para grandes empresas que realizam centenas de importações mensais.

3. Flexibilidade e Customização: A API permite que cada empresa adapte o preenchimento dos fundamentos legais às suas necessidades e ao seu sistema interno, personalizando as operações de acordo com as políticas de compliance e controle interno.

4. 

   Rapidez nas Operações: Como a comunicação via API é instantânea, a obtenção dos fundamentos legais e o preenchimento de uma DUIMP podem ser realizados em questão de segundos, acelerando significativamente o tempo de despacho.
   
   

Benefícios Estratégicos da Disponibilização dos Fundamentos Legais por API

A possibilidade de acesso aos fundamentos legais por meio de API traz uma série de benefícios estratégicos para importadores e operadores de comércio exterior, alinhando-se aos objetivos do NPI de simplificar e modernizar o processo de importação. Abaixo destacamos os principais benefícios dessa abordagem:

1. Redução de Custos Operacionais: Com a automatização do processo de consulta e registro dos fundamentos legais, as empresas podem reduzir custos associados ao trabalho manual, liberando recursos humanos para tarefas mais complexas e estratégicas.

2. Maior Conformidade e Segurança: A integração por API permite a configuração de alertas e validações automáticas, que garantem que o fundamento legal aplicado é o correto para cada operação. Isso reduz o risco de autuações e penalidades por erros no registro de declarações.

3. Eficiência e Escalabilidade: Empresas com grande volume de operações podem escalar suas atividades sem comprometer a qualidade ou a precisão das informações. A API permite que o sistema interno da empresa se comunique automaticamente com o Siscomex, evitando gargalos operacionais.

4. Rapidez no Desembaraço Aduaneiro: Ao possibilitar o preenchimento rápido e preciso da DUIMP, a API contribui para um desembaraço mais ágil, minimizando o tempo que a carga fica retida e acelerando a liberação das mercadorias.

5. Facilidade de Auditoria e Monitoramento: Com os fundamentos legais disponíveis via API, as empresas podem manter um registro detalhado e automatizado de todas as operações, facilitando auditorias internas e externas.
   
   

Aspectos Técnicos da Implementação dos Fundamentos Legais via API

Para utilizar a API da DUIMP para o registro dos fundamentos legais, os importadores devem estar atentos aos requisitos técnicos e ao processo de implementação. Abaixo, abordamos alguns dos pontos técnicos que precisam ser considerados:

• Autenticação e Segurança: A API exige que os usuários realizem autenticação, garantindo que apenas importadores autorizados tenham acesso aos dados. Isso é fundamental para a proteção das informações fiscais e operacionais das empresas.

• 

  Documentação e Atualizações de API: A Receita Federal fornece documentação detalhada sobre a API, que deve ser consultada pelos desenvolvedores para assegurar que todos os campos obrigatórios, como os de fundamentos legais, estejam preenchidos corretamente. Além disso, as empresas devem monitorar atualizações na documentação da API para se adequarem a eventuais mudanças.

• Integração com Sistemas Internos: Empresas que desejam automatizar o registro dos fundamentos legais devem assegurar que seus sistemas internos são compatíveis com a API da DUIMP e que podem realizar integrações sem comprometer o desempenho ou a segurança dos dados.

• Validação de Campos e Sincronização de Dados: O sistema interno do importador deve implementar mecanismos de validação que garantam que os fundamentos legais aplicados estão corretos e em conformidade com a legislação vigente.

Desafios

Embora a integração da DUIMP com o Portal Siscomex por meio de API traga inúmeros benefícios, os importadores devem estar atentos a alguns desafios e considerações finais:

1. Capacitação de Equipes: A implementação de APIs requer que as equipes de TI e de comércio exterior estejam capacitadas para utilizar e monitorar a ferramenta de forma eficiente, garantindo que o sistema funcione conforme o esperado.

2. Monitoramento de Atualizações Legislativas: Como os fundamentos legais podem ser atualizados em função de mudanças na legislação, é crucial que as empresas acompanhem as alterações normativas para que possam ajustar seus sistemas e processos.

3. Suporte e Assistência Técnica: Em casos de dificuldades técnicas, é essencial que a empresa tenha acesso a suporte especializado para evitar interrupções nas operações e garantir que o processo de integração ocorra de forma fluida.

Ou seja, a disponibilização dos fundamentos legais via API na DUIMP representa um marco na modernização do processo de importação brasileiro, permitindo que importadores integrem diretamente seus sistemas com o Portal Siscomex e garantindo maior segurança, rapidez e precisão no preenchimento das declarações. Essa funcionalidade é fundamental para que as empresas possam operar com eficiência no ambiente cada vez mais digitalizado e dinâmico do comércio exterior, reduzindo custos, melhorando a conformidade e acelerando o tempo de desembaraço das mercadorias.

A migração para a DUIMP e a possibilidade de acesso aos fundamentos legais por API são passos significativos no caminho para a simplificação e otimização das operações de importação no Brasil, fortalecendo o ambiente de negócios e promovendo a competitividade no mercado global.

FComex Módulo Catálogo de Produtos

O sistema FComex Módulo Catálogo de Produtos foi projetado para agilizar o trabalho de Gestão do Catálogo de Produtos junto ao Portal Único Siscomex. Com ele você pode gerenciar os Operadores Estrangeiros e os Produtos Importados, de uma forma fácil e simples, possibilitando a integração com qualquer arquivo que você tenha com os dados a serem cadastrados.

Além disso, é um sistema totalmente web, podendo ser acessado de qualquer lugar, necessitando apenas um computador com acesso a internet.

O sistema faz críticas dos dados informados, antes mesmo de você enviar ao Portal Único Siscomex, possibilitando assim uma análise mais crítica da sua base de dados atual.

Com a substituição da DI (Declaração de Importação) pela DUIMP (nova Declaração Única de Importação) passa a ser obrigatório também o uso do Módulo Catálogo de Produtos do Portal Único Siscomex.

O Catálogo de Produtos da Receita Federal visa elevar a qualidade da descrição do produto, com informações organizadas em atributos, anexação de documentos, imagens e fotos que auxiliem o tratamento administrativo, a fiscalização e a análise de riscos, além de prover maior facilidade e segurança na classificação fiscal, visto que ela realizada antes do registro da DUIMP.

O Sistema Fcomex (módulo Catálogo) permite que o importador ou despachante aduaneiro cadastre todos os produtos e operadores de forma “off line” no módulo da Fazcomex, escolha os atributos, trabalhe e revise todas as informações e posteriormente transmita para o Portal Siscomex do governo.

São funcionalidades do módulo:

Gestão do Catálogo de Produtos (para DUIMP):

• Gerencie os Produtos importados em seus processos;
• Realize o cadastro com atributos, Ncm, Naladi, UNSPSC, GPC, etc;
• Faça o cadastro de todos seus produtos em lote, através de arquivos em qualquer formato (csv, txt, etc);
• Sincronize seus produtos importados com o Portal Siscomex;
• Visualize alertas de erros antes da transmissão do Produto para o Siscomex;
• Insira anotações internas;
• Gere relatórios de gerenciamento de seus produtos.
  
  

Gestão de Operador Estrangeiro

• Gerencie os Operadores Estrangeiros (Exportador e o Fabricante dos Produtos lá no exterior);
• Realize o Cadastro dos Operadores com o TIN;
• Faça o cadastro de todos seus Fornecedores / Fabricantes / Exportadores em lote, através de arquivos em qualquer formato (csv, txt, etc);
• Sincronize seus cadastros de operadores com o Portal Siscomex;
• Visualize alertas de erros antes da transmissão do Operador para o Siscomex;
• Gere relatórios de gerenciamento de seus Operadores Estrangeiros.
  
  

Relatórios Customizados

O sistema possibilita você gerar relatórios personalizados, de acordo com a sua necessidade. Além de exportar no padrão Excel/CSV.

👉  SOLICITAR APRESENTAÇÃO/DEMONSTRAÇÃO

Ou fale conosco em:

• Comercial: (51) 3191-0990
• E-mail: contato@fazcomex.com.br
  
  

O que é a DUIMP?

A DUIMP - Declaração Única de Importação é o documento eletrônico que reúne todas as informações de natureza aduaneira, administrativa, comercial, financeira, tributária e fiscal pertinentes ao controle das importações pelos órgãos competentes da Administração Pública brasileira na execução de suas atribuições legais.

👉 Dessa maneira, a DUIMP é elaborada em módulo próprio no Portal Siscomex.

Cronograma DUIMP 2024

👉 Confira a seguir o mapa do cronograma completo da DUIMP para os próximos anos 2024 - 2026:

Fonte: Gov. Federal

Operações de importação serão migradas para o Portal Único de Comércio Exterior

Veja a seguir o informativo na íntegra para a DUIMP 2024:

A Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Secex/MDIC) e a Receita Federal informam que as operações de importação hoje feitas pelo sistema Siscomex LI/DI passarão a ser realizadas por meio da Declaração Única de Importação (Duimp) no Portal Único de Comércio Exterior a partir de outubro deste ano.

O Programa Portal Único tem como objetivo a simplificação e a maior eficiência dos processos de comércio exterior. O programa está em linha com as melhores práticas internacionais, resultando em prazos e custos menores para o setor privado, bem como no aprimoramento da gestão pública por meio de modernos mecanismos de controles, baseados no uso intensivo de tecnologia e gestão de riscos.

Adicionalmente, podem ser enumerados ganhos como a redução em 99% do uso de papel, inspeção conjunta entre diferentes agentes de governo, uso de uma mesma licença para múltiplas operações, pagamento de taxas por meio do Portal Único, interoperabilidade na troca de certificados, dentre outras.

Cronograma de migração

Nesta primeira etapa, serão migradas para o novo sistema as operações de importações marítimas para consumo e sob regimes aduaneiros especiais não sujeitas a licenciamento. A primeira etapa incluirá, também, o trânsito aduaneiro para liberação de mercadorias em zonas secundárias.

No primeiro semestre de 2025, o faseamento avançará para contemplar as importações via modal aéreo e operações sujeitas a controle administrativo, ou seja, importações que requeiram licenciamento de importação, além das compras externas amparadas pelos regimes de Drawback Suspensão e Isenção.

A terceira e última fase, prevista para o segundo semestre de 2025, expandirá a migração para importações terrestres e aquelas realizadas sob o regime da Zona Franca de Manaus.

O cronograma de desligamento será apresentado ao setor privado em eventos virtuais que serão realizados entre maio e julho deste ano. A participação do setor privado nesta etapa reforça a abordagem colaborativa adotada ao longo de toda a construção do Programa Portal Único de Comércio Exterior. A programação detalhada desses eventos será anunciada até o dia 10 de maio. Estima-se que o desligamento completo do Siscomex LI/DI seja concluído até o final de 2025.

O Portal Único de Comércio Exterior

O Programa Portal Único de Comércio Exterior é uma iniciativa do Governo Federal para reduzir a burocracia, o tempo e os custos nas exportações e importações brasileiras, a fim de atender com mais eficiência às demandas do comércio exterior.  

Os principais objetivos são reformular os processos de exportação e importação, tornando-os mais eficientes e harmonizados, e criar um guichê único para centralizar a interação entre o governo e os operadores privados atuantes no comércio exterior. O Portal Único veio em substituição ao Siscomex, que está em vigor desde 1993.

O Programa foi reconhecido como medida institucional com grande impacto para a melhoria do ambiente de negócios e de investimentos, dado seu potencial reflexo no aumento do PIB (estimativa de US$ 130 bilhões a mais até 2040) e na maior fluidez do comércio exterior, reduzindo prazos e custos para o setor privado e aprimorando a gestão pública.

Fonte: MDIC

E aí, gostou deste artigo? Então, inscreva-se no nosso blog e fique por dentro das novidades de Exportação, Importação e Drawback. 😉