Exigência de licenciamento não automático para importações com suspeitas de práticas ilegais
Atualizado em: por Leandro Sprenger.No artigo de hoje, nós vamos entender mais a respeito da Exigência de licenciamento não automático para importações com suspeitas de práticas ilegais, assunto fundamental quando falamos em importação no comércio exterior.
Quer saber mais a respeito deste assunto envolvendo práticas ilegais na importação? Então pegue o seu café e continue conosco neste texto!
Veja os seguintes tópicos:
- Exigência de licenciamento não automático para importações com suspeitas de práticas ilegais
- O que é Licença de Importação (LI)
- O que é o Novo Processo de Importação (NPI)?
- Fluxo do Novo Processo de Importação
- Comércio Exterior o que é?
- O que é Logística Internacional?
Vamos lá? 😉 
Exigência de licenciamento não automático para importações com suspeitas de práticas ilegais
Veja a nota emitida pelo governo na íntegra:
"O art. 43 da Portaria Secex nº 249, de 4 de julho 2023, autoriza o Departamento de Operações de Comércio Exterior (Decex) da Secretaria de Comércio Exterior (Secex), mediante utilização de gestão de riscos, a adotar o regime de licenciamento não automático para importações realizadas por empresas sobre as quais pairem suspeitas de práticas ilegais. Nesse sentido, em casos de indícios de infração à legislação de comércio exterior vinculados a condições comerciais declaradas no processo de importação, o mecanismo busca averiguar a autenticidade, a veracidade e a exatidão das informações e documentos apresentados pelos importadores na fase prévia ao despacho aduaneiro.
Visando promover transparência relativamente à atuação da Secex no combate a condutas irregulares na importação, o Decex disponibiliza, mensalmente, informações sobre os processos de licenciamento de importação abertos para essa finalidade, respeitado o sigilo legal aplicável. Serão divulgadas informações abrangendo o código da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) dos produtos, a quantidade de pedidos licença de importação (LI) registrados no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), a situação dessas solicitações e os volumes físicos (em quilogramas) envolvidos.
Cabe destacar que, em conformidade com o sigilo legal e a proteção da privacidade das empresas (Constituição Federal arts. 5º, X e XII e 145, §1º; Código Tributário Nacional, arts. 198 e 199; Lei 12.527/2011, arts. 4º, IV, 6, III e 31; e Decreto nº 7.724/2012, arts. 5º, §2º e 6º, I.), as informações serão apresentadas somente nas situações em que existam, no mínimo, 4 (quatro) importadores investigados em cada um dos produtos monitorados.
Confira aqui as informações sobre os processos de licenciamento de importação relacionados com o combate a práticas ilegais (clique aqui)."
Fonte: Governo Federal
O que é Licença de Importação (LI)?
Conforme o Acordo sobre Procedimentos para o Licenciamento das Importações (APLI), da OMC, considera-se licenciamento de importação todo procedimento administrativo que envolve a apresentação de um pedido ou de outra documentação diferente daquela necessária para fins aduaneiros ao órgão anuente competente, como condição prévia para a autorização de importações para o território aduaneiro. Sim! A Licença de Importação (LI) não é uma invenção brasileira... É um instrumento utilizado por diversos outros países.
O que é o Novo Processo de Importação (NPI)?
O Novo Processo de Importação, ou simplesmente NPI é o Projeto do Governo de reestruturação, simplificação e desburocratização das Importações Brasileiras. O Portal Siscomex é um dos instrumentos do NPI, no qual temos uma reestruturação de documentos eletrônicos tais como: a DUIMP, o Catálogo de Produtos, LPCO e outros.
👉 Mas não ficando só nisso, e passando também por mapeamento, reestruturação de normas, processos e legislações.
Fluxo do Novo Processo de Importação
Confira abaixo como é o fluxo do Novo Processo de Importação, divulgado pelo governo:
Ou seja, a fim de melhorar o Comércio Exterior Brasileiro, bem como, os padrões de atividades das pessoas físicas e jurídicas que atuam na área e a relação com países parceiros, os seguintes itens serão gradualmente implementados:
- Declaração Única de Importação (DUIMP)
- Catálogo de Produtos
- Cadastro de Atributos
- Controle de Carga e Trânsito (CCT)
- Pagamento Centralizado do Comércio Exterior (PCCE)
- Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos (LPCO)
- Gerenciamento de riscos
Comércio Exterior o que é?
Comércio exterior é a troca de produtos ou serviços entre um país e outro. Quando falando de Compra de produtos, é a Importação e quando falamos em vendas de produtos, é a exportação, cada um deles engloba uma série de procedimentos necessários para a sua execução.
O Comércio Exterior, aplicado carinhosamente como Comex, compreende vários termos, regras e normas nacionais das transações.
Estas regras são de âmbito nacional, criadas para disciplinar e orientar tudo o que diz respeito à entrada no país de mercadorias procedentes do exterior, no caso quando existe uma importação e a saída de mercadorias do território nacional, quando é uma exportação.
O que é Logística Internacional?
A Logística Internacional é uma ferramenta fundamental para a expansão do comércio exterior, e deve ser utilizada de forma estratégica para diferencial competitivo nas negociações internacionais.
A globalização tem tornado as empresas cada vez mais competitivas e com conceitos modernos aos seus procedimentos, negócios e produtos. Esse processo está integralmente ligado aos processos de compra, armazenagem e distribuição das mercadorias.
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O que é LI?
A Licença de Importação (LI) é um documento por meio do qual o Governo autoriza a importação realizada por uma empresa ou pessoa física, mediante verificação do cumprimento de normas legais e administrativas.
O que é Importação?
Importação é o processo comercial e fiscal que consiste em trazer um bem, que pode ser um produto ou um serviço, do exterior para o país de referência.
O que é Comércio Exterior?
Comércio Exterior é a troca de bens e serviços através de fronteiras internacionais ou territórios. Na maioria dos países, ele representa uma grande porcentagem do PIB.
O que é Logística Internacional?
Logística internacional é o ramo da logística que tem como objetivo tratar do comércio internacional, ligando fabricantes aos seus parceiros da rede industrial, como fornecedores, transportadores e operadores em diversos pontos do mundo.
O que é o Novo Processo de Importação (NPI)?
O Novo Processo de Importação, ou simplesmente NPI é o Projeto do Governo de reestruturação, simplificação e desburocratização das Importações Brasileiras.
