REGIME TRIBUTÁRIO NO NPE: Saiba como funciona
Atualizado em: por Sinara Bueno.Assunto diretamente ligado à exportação, o Regime Tributário é uma etapa fundamental para quem deseja exportar insumos. Por isso, o assunto de hoje é o Regime Tributário no NPE.
Então se você quer saber mais sobre este assunto, pegue o seu café e continue conosco!
Neste artigo sobre o regime tributário no NPE, vamos falar sobre os seguintes tópicos:
- Regime Tributário no NPE | O que é o Regime Tributário?
- Quais são os principais tipos de impostos pagos pelas empresas?
- O que é o Imposto de Exportação (IE)?
- Qual é o Fato Gerador do Imposto de Exportação?
- Qual é a Base de Cálculo do Imposto de Exportação?
- Cálculo do Imposto de Exportação
- O que é o Novo Processo de Exportação?
Vamos lá agora saber como funciona o Regime Tributário no NPE? 😉
Regime Tributário no NPE | O que é o Regime Tributário?
O regime tributário é um conjunto de leis que tem a função de determinar como a empresa pagará pelos seus tributos obrigatórios. Além disso, ele também vai depender de vários outros fatores inerentes ao negócio, como o porte, o tipo de atividade exercida, o faturamento etc.
Qual a importância do Regime Tributário?
Escolher o regime de tributação ideal é essencial para a manutenção de qualquer CNPJ, já que ele influencia diretamente nos valores dos impostos a pagar.
Além de pesar no bolso, o enquadramento inadequado pode provocar problemas fiscais com a Receita Federal, em que autuações, multas e demais penalidades podem ser aplicadas. Para evitar que isso aconteça, é necessário que você tenha os principais pontos sobre os regimes tributários bem esclarecidos, como tipos de impostos pagos pela empresa, características de cada um dos regimes e outros aspectos.
Quais são os principais tipos de impostos pagos pelas empresas?
👉 Para a empresa iniciar suas atividades e emitir notas fiscais, é muito importante entender sobre os principais impostos pagos e, dessa forma, manter a regularidade fiscal.
Entre os principais tributos cobrados atualmente estão o
Entenda melhor o que cada uma dessas siglas significa e quando se aplicam.
1. Programa de Integração Social e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP)
É uma contribuição federal de caráter social, que tem o objetivo de arrecadar a verba necessária para o pagamento do abono, seguro-desemprego e participação na receita dos órgãos e entidades. As pessoas jurídicas de direito privado são as contribuintes, e o montante incidirá sobre o faturamento mensal da organização, podendo a alíquota variar entre 0,65% e 1,65%.
2. Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS)
É uma contribuição federal que incide sobre o que a organização fatura, com o objetivo de financiar a seguridade social. As pequenas e microempresas que escolhem pelo regime do Simples Nacional estão isentas da obrigação de pagamento dessa contribuição.
3. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS)
O ICMS é um imposto de competência dos Estados e que incidirá sobre as operações relativas à circulação de mercadorias e algumas prestações de serviços. Dessa forma, as empresas que realizam transações comerciais e que têm uma operação de circulação de mercadorias, bem como exercem atividades de transporte interestadual ou intermunicipal e comunicações, estarão submetidas à incidência do ICMS.
A alíquota vai variar de acordo com cada Estado, por se tratar de um imposto estadual.
4. Imposto Sobre Serviços (ISS/ IPI)
Para saber o que é ISS, basta compreender que é um tributo municipal e que incide sobre a prestação de serviços. Assim, as empresas que prestam serviços de qualquer natureza devem realizar essa contribuição. A alíquota do ISS varia conforme cada município, no entanto, o valor mínimo é de 2% e o máximo de 5%.
Quais os impostos que incidem na exportação?
Os impostos que incidem sobre a exportação de serviços são o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Quando a execução é feita no Brasil, há incidência de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).
É importante compreender que embora as atividades de serviço comumente sejam tarifadas através do Imposto Sobre Serviços (ISS), a Lei Complementar 116, de 2003, indica que o imposto não incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País (Art. 2o).
O que é o Imposto de Exportação (IE)?
O Imposto de Exportação é um tributo federal que incide sobre mercadoria nacional ou nacionalizada destinada ao exterior. Considera-se nacionalizada a mercadoria estrangeira que sofreu processo de nacionalização, ou seja, que foi importada a título definitivo.
Ao contrário de diversos outros tributos, a função principal do Imposto de Exportação não é a arrecadação. O IE possui como características básicas suas funções fiscais e regulatórias em relação ao fluxo de exportação. O Imposto de Exportação não se sujeita ao princípio da anterioridade, podendo ser alterado no mesmo exercício financeiro pelo Poder Executivo.
O IE tem sua legislação básica no Decreto-Lei nº 1578/77. Ademais, o IE também está nos artigos 212 a 236 do Regulamento Aduaneiro e na Portaria Secex nº 23/2011.
Qual é o Fato Gerador do Imposto de Exportação?
O fato gerador do IE é a saída da mercadoria do território nacional. Considera-se ocorrido o fato gerador na data do registro da DU-E no Portal Único de Comércio Exterior.
Qual é a Base de Cálculo do Imposto de Exportação?
A base de cálculo do Imposto de Exportação é o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da exportação, em uma venda em condições de livre concorrência no mercado internacional, observadas as normas expedidas pelo Poder Executivo. Na prática, é o valor da mercadoria constante do campo “valor total no local de embarque” da DU-E.
Cálculo do Imposto de Exportação
Apresentamos abaixo, um exemplo de cálculo do IE.
Valor total no local de embarque: R$ 50.000 (valor já convertido de acordo com a taxa de câmbio relativa ao dia útil imediatamente anterior ao da ocorrência do fato gerador)
Alíquota do IE: 9%
Valor a pagar via DARF (código 0107): R$ 50.000 x 9% = R$ 4.500,00
👉 Prazo para pagamento: até 15 (quinze) dias contados do registro da DU-E, conforme a Portaria MF nº 674/94
O que é o Novo Processo de Exportação?
Agora que você já conhece mais sobre os tributos na exportação, vamos falar sobre o NPE. O Novo Processo de Exportação é uma das mudanças mais importantes implementadas pelo Portal Único Siscomex e principal iniciativa governamental de desburocratização e facilitação do Comércio Exterior brasileiro.
Com o novo processo, temos a implantação da DU-E (Declaração Única de Exportação) e do CCT (Controle de Carga e Trânsito).
E aí, gostou deste artigo o que é Regime Tributário no NPE e como funciona o Regime Tributário no NPE? Então se inscreva no nosso blog e fique por dentro de mais notícias sobre exportação, importação e drawback. 😉
O que é o Regime Tributário?
O regime tributário é um conjunto de leis que tem a função de determinar como a empresa pagará pelos seus tributos obrigatórios. Além disso, ele também vai depender de vários outros fatores inerentes ao negócio, como o porte, o tipo de atividade exercida.
O que é o Novo Processo de Exportação?
O Novo Processo de Exportação (NPE) faz parte do programa Portal Único Siscomex, que vem reformulando os processos de exportação, licenciamento e trânsito aduaneiro.
