Qual a comissão de agente permitida em um item de DU-E?
Atualizado em: por Leandro Sprenger.No comércio exterior, a Declaração Única de Exportação (DU-E) é um documento essencial para a formalização das operações de exportação no Brasil.
Um dos aspectos críticos na elaboração da DU-E é a correta declaração dos valores envolvidos na transação, incluindo as comissões pagas a agentes que intermedem a exportação.
Este artigo explora em detalhe as diretrizes e limitações para a comissão de agente em um item de DU-E, oferecendo orientações práticas para garantir conformidade e precisão na declaração.
Veja os seguintes tópicos:
- Qual o percentual da Comissão de Agente permitido?
- 3.49) Qual a comissão de agente permitida em um item de DU-E?
- O Que é a DU-E?
- Como é paga a Comissão de Agente na Exportação?
- Declaração da Comissão de Agente
- Comércio Exterior o que é?
- O que é Logística Internacional?
Vamos lá? 😉 
Qual o percentual da Comissão de Agente permitido?
A comissão de agente, no contexto de exportação, refere-se à remuneração paga a intermediários que facilitam a venda e exportação de mercadorias. Esse pagamento é comum em transações internacionais, onde agentes de vendas ou brokers desempenham papéis cruciais na concretização de negócios entre exportadores e compradores estrangeiros.
Atualmente, não há na legislação dispositivo que limite o percentual permitido de Comissão de Agente na Exportação. Todavia, apresentamos abaixo o item 3.49 das “Perguntas Frequentes” da Exportação (link: http://siscomex.gov.br/informacoes/perguntas-frequentes/exportacao/).
3.49) Qual a comissão de agente permitida em um item de DU-E?
A comissão de agente é definida por faixas de NCM, ao invés de por cada NCM individualmente.
- Capítulos 01-24: até 10%
- Capítulos 25-83: até 15%
- Capítulos 84-97: até 20%
Lembrando que o percentual é aplicado sobre o VMLE (Valor da Mercadoria no Local de Embarque).
No passado, era necessário também registrar também no Siscoserv a Comissão de Agente na Exportação mas, como sabemos, esse sistema foi extinto.
👉 Veja aqui nosso artigo Desativação do SISCOSERV: o fim ou um novo começo?
O Que é a DU-E?
A DU-E, parte do Portal Único de Comércio Exterior, é uma declaração eletrônica que consolida informações fiscais, comerciais, aduaneiras e logísticas em um único documento.
Esse sistema foi criado para simplificar o processo de exportação, integrando diferentes sistemas e órgãos envolvidos na operação. Entre as informações que devem ser detalhadas na DU-E estão os valores de mercadorias, despesas acessórias e comissões pagas a terceiros.
Declaração da Comissão de Agente
Contratos Detalhados: Formalize todas as comissões através de contratos bem elaborados que especifiquem os serviços prestados e os valores acordados.
Conformidade Fiscal: Certifique-se de que todas as comissões estão dentro dos padrões de mercado e em conformidade com as normas fiscais e aduaneiras.
Documentação Completa: Mantenha toda a documentação relevante acessível e organizada para pronta apresentação em caso de auditoria.
Consulta a Especialistas: Em caso de dúvidas ou situações complexas, consulte um especialista em comércio exterior para evitar erros que possam resultar em multas ou penalidades.
Como é paga a Comissão de Agente na Exportação?
De acordo com o Título 1, Capítulo 11, Seção 5 do Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI) do Banco Central, os pagamentos da comissão de agente devida sobre a exportação podem ser efetuados nas seguintes modalidades:
Em conta gráfica:
- o valor do contrato de câmbio da exportação não inclui a parcela relativa à comissão de agente;
- a fatura comercial e o saque abrangem o valor da comissão de agente;
Por dedução na fatura comercial:
- o valor da fatura comercial abrange o valor da comissão;
- o valor do contrato de câmbio da exportação e do saque não incluem o valor da comissão;
A remeter:
- o valor do contrato de câmbio da exportação, da fatura comercial e do saque abrangem o valor da comissão;
- o pagamento da comissão ocorre mediante celebração e liquidação de contrato de câmbio pelo exportador, destinado à transferência financeira para o exterior em favor do beneficiário da comissão;
- Admite-se o pagamento em moeda diversa daquela indicada no registro de exportação no Siscomex, devendo, para este efeito, ser utilizada a paridade que referencie a taxa de compra para a moeda, disponível no Sisbacen, transação PTAX800, opção 5, relativa ao dia útil anterior ao da contratação do câmbio.
Ou seja, a comissão de agente em um item de DU-E é um aspecto que exige atenção meticulosa por parte dos exportadores. Garantir que as comissões são corretamente declaradas e justificadas é fundamental para a conformidade com a legislação e para evitar problemas futuros.
Ao seguir as práticas recomendadas e estar atento às regulamentações vigentes, as empresas podem realizar suas exportações de forma segura e eficiente, mantendo a integridade de suas operações no comércio exterior.
Comércio Exterior o que é?
Comércio exterior é a troca de produtos ou serviços entre um país e outro. Quando falando de Compra de produtos, é a Importação e quando falamos em vendas de produtos, é a exportação, cada um deles engloba uma série de procedimentos necessários para a sua execução.
O Comércio Exterior, aplicado carinhosamente como Comex, compreende vários termos, regras e normas nacionais das transações.
Estas regras são de âmbito nacional, criadas para disciplinar e orientar tudo o que diz respeito à entrada no país de mercadorias procedentes do exterior, no caso quando existe uma importação e a saída de mercadorias do território nacional, quando é uma exportação.
O que é Logística Internacional?
A Logística Internacional é uma ferramenta fundamental para a expansão do comércio exterior, e deve ser utilizada de forma estratégica para diferencial competitivo nas negociações internacionais.
A globalização tem tornado as empresas cada vez mais competitivas e com conceitos modernos aos seus procedimentos, negócios e produtos. Esse processo está integralmente ligado aos processos de compra, armazenagem e distribuição das mercadorias.
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O que é DU-E?
A DU-E é um documento eletrônico que contém informações de natureza aduaneira, administrativa, comercial, financeira, tributária, fiscal e logística, que caracterizam a operação de exportação dos bens por ela amparados.
O que é o Novo Processo de Exportação?
O Novo Processo de Exportação é uma das mudanças mais importantes implementadas pelo Portal Único Siscomex e principal iniciativa governamental de desburocratização e facilitação do comércio exterior brasileiro.
O que é Comércio Exterior?
Comércio exterior é a troca de produtos ou serviços entre um país e outro. Quando falando de Compra de produtos, é a Importação e quando falamos em vendas de produtos, é a exportação, cada um deles, engloba uma série de procedimentos.
O que é Logística Internacional?
A Logística Internacional é uma ferramenta fundamental para a expansão do comércio exterior, e deve ser utilizada de forma estratégica para diferencial competitivo nas negociações internacionais.
Qual a comissão de agente permitida em um item de DU-E?
A comissão de agente é definida por faixas de NCM, ao invés de por cada NCM individualmente. Capítulos 01-24: até 10%; Capítulos 25-83: até 15%; Capítulos 84-97: até 20%
