No artigo de hoje, nós vamos entender mais sobre a nota emitida pelo governo federal a respeito dos protocolos de processo Anvisa para cumprimento de reclassificação de NCM demandada pela Receita Federal do Brasil.

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Vamos lá saber mais? 😉

Anvisa reclassificação de NCM

Veja a nota emitida na íntegra:

Comunicamos que os importadores que necessitarem protocolizar LI substitutivas para alteração de NCM em decorrência de alteração de classificação fiscal demandada pela RFB deverão efetuar o seguinte procedimento:

1. Protocolos da LI original pelo sistema PEI – sem LPCO:
1. Efetuar o registro da LI substitutiva no Siscomex;
2. Registrar LPCO vinculado à LI substitutiva no Portal Único Siscomex;
3. Protocolizar no Solicita novo processo de importação indicando o novo LPCO e a LI substitutiva; e
4. Anexar justificativa ao LPCO para a realização do protocolo.
2. Protocolos da LI original pelo Solicita com modelo de LPCO desabilitado – protocolos de LPCO até 05/11/2023:
1. Efetuar o registro da LI substitutiva no Siscomex;
2. Retificar o LPCO vinculado à LI original para substituição do número da LI e dos demais campos correspondentes àqueles alterados na LI substitutiva; e
3. Protocolizar no Solicita petição secundária de LI substitutiva no processo original deferido.
3. Protocolos da LI original no novo modelo de LPCO – protocolos a partir de 06/11/2023:
1. Efetuar registro da LI substitutiva no Siscomex;
2. Retificar o LPCO fazendo a vinculação da LI substitutiva. As alterações nos campos da LI serão efetuadas após a vinculação, uma vez que este modelo de LPCO tem integração com o Siscomex-LI; e
3. Protocolizar no Solicita petição secundária de LI substitutiva no processo original deferido.

Esta Notícia Siscomex está sendo publicada por solicitação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa.

Fonte: Governo Federal

Utilizações da NCM nos documentos

A Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) está presente em notas fiscais eletrônicas sendo obrigatório a apresentação dessa informação em campo específico.

Além disso, o código também está presente nos documentos de exportação e importação tais como: Fatura Comercial, Conhecimento de Transporte, Siscomex Importação web e Siscomex Exportação.

O que é o código NCM?

Agora que já vimos um exemplo da Tabela NCM, vamos entender o que é o código NCM. Sendo assim, NCM é a sigla para Nomenclatura Comum do Mercosul. Toda e qualquer mercadoria que circula no Brasil deve ter o código NCM  e este código deve ser informado no preenchimento da nota fiscal e outros documentos de comércio exterior. A consulta ncm pode ser realizada no site da NF-E e em outros sistemas.

Relacionado à tabela NCM, saiba que o código NCM é adotado por todos os países membros do Mercosul desde janeiro de 1995 e tem como base o método internacional de classificação de mercadoria, chamado como SH – Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias.

✅  Fazcomex conquista Prêmio Exportação RS 2020.

Veja abaixo a continuação da tela acima do Siscomex, na parte dos códigos NCM.

Fonte: Siscomex

NCM: como funciona a estrutura do código?

A NCM obedece à seguinte estrutura de código: 0000.00.00

Ou seja, é um código de oito dígitos que correspondem ao produto. Cada um dos numerais representa algo diferente, conforme abaixo:

• Os dois primeiros caracterizam o produto (capítulo);
• Os dois números seguintes abrangem mais sobre a característica do produto (posição);
• O quinto e sexto definem a subcategoria do mesmo (ou subposição);
• O sétimo o classifica (item); e
• O oitavo se refere ao subitem, que descreve especificamente do que se trata a mercadoria.

É importante você saber que independentemente de um produto ser importado ou comercializado dentro do país, é necessário que seja informado na nota fiscal eletrônica, NF-e, o código padrão dele que foi estabelecido pela Nomenclatura do Mercosul.

Além de identificar o produto e a sua categoria, o código NCM, é fundamental para determinar os tributos envolvidos nas operações de exportação e importação e de saída de produtos industrializados, além de ser base para o estabelecimento de direitos de defesa comercial, de ser utilizada no âmbito do ICMS e na valoração aduaneira.

Além disso, a NCM é usada em dados estatísticos de importação e exportação, na identificação de mercadorias para efeitos de regimes aduaneiros especiais (Drawback Isenção, Drawback Suspensão, etc), de tratamentos administrativos, de obtenção de LI (Licença de Importação no Siscomex), entre outros.

Alguns impostos que são impactados:

• II (Imposto de Importação);
• IPI (Imposto sobre Produtos industrializados); e
• ICMS (Imposto sobre circulação de Mercadorias e Serviços).
  
  

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