Controle de importação | O que é e como funciona?
Atualizado em: por Sinara Bueno.O controle de importação é um pilar fundamental no contexto do Comércio Exterior brasileiro, exercendo influência direta sobre despachantes aduaneiros, exportadores e importadores.
Este artigo visa proporcionar uma exploração aprofundada desse tema, oferecendo uma análise técnica e operacional, embasada em leis e regulamentações específicas.
Veja os seguintes tópicos:
- Leis e Regulamentações Relacionadas ao Controle de Importação
- Controle de Importação: Como funciona?
- Operacionalização do Controle de Importação: Desafios e Boas Práticas
- CCT Terrestre: O que é?
- O que é o CCT Aéreo?
- O que é CCT na Importação?
- O que é PCCE no NPI?
- O que pode ser feito para a DUIMP no PCCE?
Vamos lá? 😉
Leis e Regulamentações Relacionadas ao Controle de Importação
Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966: Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
Portaria SECEX nº 23/2011: Regulamenta o Registro de Exportação (RE) e o Registro de Operações de Crédito (RC), elementos-chave no controle de importação.
Controle de Importação: Como funciona?
Aspectos Técnicos:
Classificação Fiscal (NCM): O controle inicia-se com a correta classificação fiscal das mercadorias na Nomenclatura Comum do Mercosul, garantindo a precisão nos procedimentos aduaneiros.
Licenciamento de Importação (LI): Documento essencial, o LI é requerido para mercadorias sujeitas a controle específico, assegurando a conformidade com normas e regulamentos.
Tratamento Administrativo: Determinadas mercadorias exigem tratamento especial, como antidumping e medidas de defesa comercial, intensificando a complexidade do controle.
Exemplos de Controle de Importação:
Data | Descrição da Mercadoria | Classificação NCM | Valor CIF (US$) |
Necessidade de LI | Tratamento Administrativo |
01/01/2023 | Equipamentos Eletrônicos | 8543.70.99 | $100,000 | Sim |
|
15/03/2023 | Matéria-Prima Química para Indústria Farmacêutica | 2922.49.19 | $150,000 | Sim | Controle Específico |
01/06/2023 | Peças de Maquinário Industrial | 8466.93.00 | $80,000 | Não | - |
Operacionalização do Controle de Importação: Desafios e Boas Práticas
A execução eficiente do controle de importação envolve colaboração estreita entre despachantes aduaneiros, importadores e órgãos reguladores. O correto entendimento das legislações vigentes e a aplicação diligente dos procedimentos são cruciais para evitar penalidades e assegurar a fluidez das operações.
Ou seja, o controle de importação é um intricado conjunto de processos que demanda expertise técnica e operacional. A abordagem cuidadosa desse tema é vital para a eficiência e conformidade nas operações de importação, fortalecendo a integridade do sistema de Comércio Exterior brasileiro.
CCT Terrestre: O que é?
O Controle de Carga e Trânsito Terrestre faz parte do Programa Portal Único Siscomex (Sistema Integrado do Comércio Exterior), um instrumento informatizado utilizado para controle governamental do Comércio Exterior brasileiro.
Na importação o módulo CCT (Controle de Carga e Trânsito) ainda não migrou para o modal terrestre.
Objetivos do CCT Terrestre: Entenda
Serão objetivos do novo módulo de controle de cargas terrestres:
Desenvolver um controle de carga único, independente do modal
Atender a todos os Incoterms
Eliminar burocracia
Simplificar os controles
Reduzir o tempo médio de liberação das cargas de importação
Aumentar a segurança do controle aduaneiro
Racionalizar os recursos das unidades da RFB
Dar transparência ao fluxo de carga
O que é o CCT Aéreo?
O CCT Aéreo é o módulo de Controle de Carga e Trânsito do modal aéreo que substituiu o Siscomex Mantra, o qual funciona há mais de 25 anos. O controle de carga e de trânsito constitui um dos pilares do controle aduaneiro e abrange um dos aspectos mais sensíveis do comércio exterior, que trata da operacionalidade do transporte e da logística e da sua relação com o poder público.
A informação relativa aos veículos e às cargas que chegam e saem do país é de vital importância para gestão do risco aduaneiro. Essa gestão é fundamental para a segurança do país, além de permitir detectar com exatidão os gargalos existentes na logística e no transporte de cargas.
O novo sistema de controle de carga e trânsito CCT Importação – Modal Aéreo busca integrar os sistemas corporativos das empresas ao Portal Único do Comércio Exterior, viabilizando uma comunicação rápida, segura e transparente. Através da prestação de informações antecipadas, de forma eletrônica e conforme padrão internacional adotado pela IATA (sigla traduzida para Associação Internacional de Transportes Aéreos) procura-se aumentar a eficiência do processo, visando a redução em até 80% do tempo de liberação da carga aérea na importação, desde sua chegada no Brasil até a sua entrega final ao importador.
O que é CCT na Importação?
O sistema de Controle de Carga e Trânsito (CCT) é a nova ferramenta utilizada pela Receita Federal para cadastro das cargas aéreas, substituindo o sistema chamado Mantra. O CCT é um dos pilares do controle aduaneiro, com objetivo de melhorar a segurança, diminuir a burocracia e tornar os processos mais eficazes. Com o CCT, há um controle mais rígido das informações, além da possibilidade de cruzá-las com mais eficiência. Isso dá mais segurança para quem opera o sistema.
👉 Confira também o nosso artigo sobre CCT Importação: responsabilidades e acesso às funcionalidades!
O que é PCCE no NPI?
O PCCE (Pagamento Centralizado do Comércio Exterior) é um projeto desenvolvido pelo Governo Federal para facilitar as operações de importação e exportação. A ferramenta permite a ciência dos tributos e taxas (incluindo Taxa Siscomex) a serem pagas, além de permitir pagamentos dentro do próprio módulo.
O que pode ser feito para a DUIMP no PCCE?
Pode ser solicitado análise da SEFAZ e/ou declaração de ICMS. As opções disponíveis estão configuradas de acordo com o estabelecido por cada estado.
O que é o Novo Processo de Importação (NPI)?
Agora que já falamos sobre o Controle de Carga e Trânsito Terrestre, vamos entender um pouco mais sobre o NPI. O Novo Processo de Importação, ou simplesmente NPI é o Projeto do Governo de reestruturação, simplificação e desburocratização das Importações Brasileiras. O Portal Siscomex é um dos instrumentos do NPI, no qual temos uma reestruturação de documentos eletrônicos tais como: a DUIMP, o Catálogo de Produtos, Cadastro de Operador Estrangeiro, LPCO, Pagamento Centralizado e outros.
Mas não ficando só nisso, e passando também por mapeamento, reestruturação de normas, processos e legislações.
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O que é Comércio Exterior?
Comércio Exterior é a troca de bens e serviços através de fronteiras internacionais ou territórios. Na maioria dos países, ele representa uma grande porcentagem do PIB.
O que é Importação?
Importação é o processo comercial e fiscal que consiste em trazer um bem, que pode ser um produto ou um serviço, do exterior para o país de referência.
O que é Logística Internacional?
Logística internacional é o ramo da logística que tem como objetivo tratar do comércio internacional, ligando fabricantes aos seus parceiros da rede industrial, como fornecedores, transportadores e operadores em diversos pontos do mundo.
