LEGISLAÇÃO ADUANEIRA | Saiba o que é
Atualizado em: por Leandro Sprenger.Sendo fundamental para o conhecimento de quem trabalha no Comércio Exterior, a Legislação Aduaneira trata do conjunto de normas que regulam a importação e exportação de mercadorias, abrangendo um sem número de leis, decretos, decretos-leis, instruções normativas, portarias e etc.
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Neste artigo você vai ver os seguintes tópicos envolvendo a legislação aduaneira:
- O que é Legislação Aduaneira?
- Qual o objetivo da Legislação Aduaneira?
- O que é regulamento aduaneiro?
- Como ter acesso ao regulamento aduaneiro?
- Livros do regulamento aduaneiro
- Regimes aduaneiros especiais: Tipos
- O que é Imposto Aduaneiro?
- Qual a função da Aduana?
Vamos lá agora saber o que é Legislação Aduaneira? 😉
O que é Legislação Aduaneira?
Como mencionamos no início deste artigo, a Legislação Aduaneira pode ser compreendida como as normas que regulam os procedimentos de controle e fiscalização das mercadorias e veículos que entram e saem do Território Aduaneiro.
Assim, poderíamos compreender, de modo mais simplificado, que o objetivo principal da Legislação Aduaneira é o controle e a fiscalização da importação e exportação de mercadorias, realizado principalmente pela Receita Federal.
Qual o objetivo da Legislação Aduaneira?
O objetivo principal da Legislação Aduaneira é o controle e a fiscalização da importação e exportação de mercadorias, realizado principalmente pela Receita Federal.
O que é regulamento Aduaneiro?
O Regulamento Aduaneiro é um compilado com toda a legislação aduaneira brasileira, contendo normas de controle e fiscalização aduaneiras e tributárias de origem de importação e exportação.
Como ter acesso ao Regulamento Aduaneiro?
Existem diversas publicações que trazem o Regulamento Aduaneiro. Alguns autores publicam o texto legal do Regulamento com comentários e legislações citadas a fim de auxiliar na interpretação dos problemas do dia a dia.
Na internet, o Governo mantém atualizadas as legislações federais. Assim sendo, sem dúvida, o link abaixo é o mais acessado tendo em vista que é permanentemente atualizado de acordo com as eventuais modificações ocorridas. Confira as normas do Regulamento Aduaneiro.
Livros do Regulamento Aduaneiro
O Regulamento Aduaneiro está separado da seguinte forma:
LIVRO I – DA JURISDIÇÃO ADUANEIRA E DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOS – Artigos 2º ao 68
LIVRO II – DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE EXPORTAÇÃO – Artigos 69 ao 236
LIVRO III – DOS DEMAIS IMPOSTOS, E DAS TAXAS E CONTRIBUIÇÕES, DEVIDOS NA IMPORTAÇÃO – Artigos 237 ao 306
LIVRO IV – DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E DOS APLICADOS EM ÁREAS ESPECIAIS – Artigos 307 ao 541
LIVRO V – DO CONTROLE ADUANEIRO DE MERCADORIAS – Artigos 542 ao 672
LIVRO VI – DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES – Artigos 673 ao 743
LIVRO VII – DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DO PROCESSO FISCAL E DO CONTROLE ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO – Artigos 744 ao 815
LIVRO VIII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS – Artigos 816 a 820
Regimes Aduaneiros Especiais: Tipos
Existem vários tipos de Regimes Aduaneiros Especiais, vamos descobrir quais são eles. Ao todo, o Governo disponibiliza 17 tipos de regimes aduaneiros especiais, são eles:
Despacho Aduaneiro Expresso
O que é imposto Aduaneiro?
Em regra, a operação de importação é tributada, incidindo o Imposto de Importação (II), imposto sobre produtos industrializados (IPI), PIS/COFINS, ICMS na Importação e AFRMM (regime comum de importação).
No regime de bagagem acompanhada a tributação aduaneira é diferente e segue a Instrução Normativa n. 1059/2010.
Na remessa postal internacional a tributação é calculada em 60% sobre o valor da mercadoria (situação mais comum para o cidadão, incidente sobre compras pela internet, por exemplo). Este regime se chama regime de tributação simplificada.
O ramo do direito aduaneiro que cuida dos impostos aduaneiros chama-se direito aduaneiro tributário ou tributação sobre o comércio exterior.
Qual é a função da aduana?
A aduana é o órgão da Administração Pública responsável pelo controle sobre a entrada e saída de mercadorias de um território aduaneiro, aplicando a legislação aduaneira do país.
Sua função é justamente a de controlar as importações e exportações, inclusive as irregulares. No Brasil, está a cargo do Ministério da Fazenda (Economia).
👉 Leia também o nosso artigo onde falamos sobre as Principais Aduanas do Brasil!
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O que é Legislação Aduaneira?
A Legislação Aduaneira pode ser compreendida como as normas que regulam os procedimentos de controle e fiscalização das mercadorias e veículos que entram e saem do Território Aduaneiro.
O que é comércio exterior?
O comércio exterior é a troca de bens e serviços através de fronteiras internacionais ou territórios. Na maioria dos países, ele representa uma grande porcentagem do PIB.
